O CMDCA deve solicitar da Entidade sem Fins Lucrativos o seu registro no CMDCA sede, com seus respectivos planos de trabalho.

A Entidade precisa inscrever o Programa, precisa dar conhecimento ao Conselho Municipal do trabalho realizado para o CMDCA possa comunicar a inscrição do programa governamental e não governamental ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Conforme estabelece o §2º do art. 4 da resolução 164. As entidades de âmbito nacional e estadual, que executam programas de aprendizagem em Município diverso do seu registro no CMDCA, devem inscrever seus programas nos respectivos CMDCA’s das localidades onde atuarão, não sendo necessária a exigência de sede local.
Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).