O que é o CMDCA
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990.
Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua atual presidente é a Sra. Fabiane Domingues Sanches.
Como Funciona o CMDCA:
Através das Assembléias regulares, abertas à participação pública ou através das Câmaras Técnicas que são Grupos de Trabalho que analisam os temas para posterior deliberação da plenária.
Portaria 007-2019
Documento referente a substituição de conselheiros e a inclusão de novas representações em 2019. CLIQUE AQUI E VEJA
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(11) 4661-2137
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Contatos:
Rua independencia, 357 Centro de Embu - Guaçu - SP
Email: cmdca@embuguacu.sp.gov.br
Website: www.cmdcaembuguacu.sp.gov.br